Em 22 de setembro de 2017, o Procon-SP aprovou a Norma Institucional 86, que cuida do preço diferenciado de bebida com ou sem gelo. As normas institucionais editadas pelo Procon-SP, conquanto não tenham natureza de lei em sentido estrito[1], uniformizam o posicionamento do órgão a respeito de determinado assunto, devendo ser sempre pautadas em leis positivadas, […]
