André Brayner

A propriedade intelectual divide-se em alguns campos, mas seguramente tanto o campo das patentes como o dos direitos autorais representam, neste momento, uma possibilidade assertiva do uso da lei de reciprocidade de maneira pontual contra a taxação geral e indiscriminada por parte do governo de Donald Trump. Gage Skidmore/Creative Commons O uso indistinto da Lei […]

A reforma tributária aprovada em 2023 representa uma das mais significativas mudanças no sistema fiscal do país nas últimas décadas. A alteração constitucional, fundamentada na Emenda Constitucional nº 132, visa simplificar o complexo (e confuso) sistema de tributos indiretos atualmente em vigor no País. Serão substituídos diversos impostos federais (PIS, Cofins), estaduais (ICMS) e municipais […]

Em ano eleitoral, a continuidade das políticas públicas enfrenta desafios como mudanças de gestão, cortes orçamentários e incertezas políticas. A descontinuidade dessas políticas pode prejudicar de maneira significativa a produção e o acesso à cultura. No atual contexto, uma das principais dúvidas recai sobre a execução dos recursos e projetos oriundos da Lei Paulo Gustavo […]

O microempresário individual (MEI) é um dos três tipos de empresário individual previstos na legislação. Essa figura jurídica (híbrida entre pessoa física e jurídica [1]) está voltada à desburocratização e facilitação da formalização de pequenos empreendimentos. Importante destacar que o debate a seguir permanece atual, mesmo após a reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso. Haverá […]

O novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) estabelece investimentos de R$ 240 bilhões em recursos públicos federais para os próximos quatro anos. Destes, R$ 1,3 bilhão deverá ser destinado para o desenvolvimento de ações e projetos do Ministério da Cultura (MinC). Esse recurso deve viabilizar a execução de inúmeras obras essenciais para o setor cultural. […]

O Decreto nº 11.525, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022), foi lançado no último dia 11 de maio, na Bahia, onde também ocorreu seminário sobre o decreto, incentivando o debate com a sociedade civil sobre este importante marco legal. Aqui, parabenizo, independentemente de eventuais divergências […]

Todo tema envolvendo o terceiro setor é de extrema complexidade, seja porque é tema ainda pouco estudado ou por possuir legislações específicas relativamente recentes. O mais importante marco legal nesta seara é a Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabeleceu regramento para parcerias entre a administração pública e […]

Conta a mitologia que um ato íntimo entre Poseidon e uma sacerdotisa fez Atenas aplicar o castigo dos deuses para impor respeito ao seu templo, transformando a mulher na mais temida das criaturas: Medusa, uma górgona que assustava todo o Olimpo com as suas serpentes sobre a cabeça, cujo olhar faiscante transformava em pedra quem […]

É preciso que o Brasil — no contexto de retomar o protagonismo internacional — formule mais sobre o seu dever constitucional de integração cultural com os povos e as nações da América Latina. Isto talvez seja um desafio interessante para ser dialogado entre o Ministério da Cultura (MinC) e o Itamaraty. É preciso que o próprio MinC […]

Existe uma falsa impressão de que política cultural só seria prioridade em uma democracia. Governos autoritários também defendem a cultura e nela investem. Destaca-se, no Brasil, o período militar de 1964, que garantiu significativos investimentos. Então, afinal, por que parte considerável dos movimentos culturais insistem na democracia? O objetivo deste artigo é ratificar a relação […]