A igualdade é um dos fundamentos de nossa ordem jurídica, um direito fundamental previsto em vários dispositivos de nossa Constituição Federal e que, por sua natureza, é um dos pilares que sustenta o Estado Democrático de Direito. A concretização do princípio da igualdade, em decorrência, informa, toda a atuação estatal, implicando a igualdade perante a […]
