é professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (largo São Francisco), professor titular e coordenador de mestrado em Direito stricto sensu da Escola Alfa Educação e procurador regional da República.
O dia 15 de março é comemorado como o “Dia Internacional do Consumidor” pelo movimento global organizado de associações de consumidores, fazendo referência ao mesmo dia no qual, em 1962, o presidente John Kennedy encaminhou mensagem ao Congresso dos Estados Unidos em promoção aos direitos dos consumidores. É oportuno, em uma data internacional, abordar a […]
No Dia Internacional do Consumidor (15 de março) é importante destacar a valorização do consumidor no contexto globalizado atual, em que os fornecedores buscam atrair consumidores em todo o mundo, promovendo relações transfronteiriças de consumo com apenas um clique. Essa sociedade de consumo global e digital faz nascer duas questões regulatórias da ordem econômica e […]
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 131, em 3 de outubro de 2023, foi estabelecido um novo § 4º do artigo 12 da Constituição de 1988, o qual — sucintamente — determina que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: "(i) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de a) […]
A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o § 5º no artigo 109 da Constituição de 1988, estabelecendo que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador–geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante […]
O dia 15 de março é comemorado como sendo o "Dia Internacional do Consumidor" pelo movimento global organizado de associações de consumidores, fazendo referência ao mesmo dia no qual, em 1962, o presidente John Kennedy encaminhou mensagem ao Congresso dos Estados Unidos em promoção aos direitos dos consumidores. Spacca Como já apontei anteriormente[1], a existência de […]
Recentemente (27/3/2022), o Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) apreciou petição de Luiz Inácio Lula da Silva, apresentada em 28 de julho de 2016, contra o Brasil por violações dos artigos 9.1 (direito à liberdade),14.1 (acesso à justiça e devido processo legal) e 14.2 (presunção de inocência); 17 […]
No dia 15 de março foi comemorado como o "Dia Internacional do Consumidor" pelo movimento global organizado de associações de consumidores, fazendo referência ao mesmo dia no qual, em 1962, o presidente John Kennedy encaminhou mensagem ao Congresso dos Estados Unidos em promoção aos direitos dos consumidores. SpaccaComo já apontei anteriormente[2], a existência de "dia […]
A data de 15 de março foi adotada como o Dia Internacional do Consumidor pelo movimento global organizado de associações de consumidores. Trata-se de homenagem ao dia no qual, em 1962, o presidente John Kennedy encaminhou mensagem ao Congresso dos Estados Unidos abordando a temática dos direitos dos consumidores. A consagração de um dia internacional é ativista […]
Em 5 de fevereiro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu um julgado de interpretação da sentença no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, referente a graves violações de direitos humanos perpetradas por forças policiais em duas incursões em uma das comunidades situadas no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, […]
Foi publicada nesta quinta-feira (25/5) a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17), que revogou expressamente o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e a Lei 818/49 (que regulava a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade). São 125 artigos, aprovados a partir do projeto original do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), em um trâmite com ampla participação da […]
