André Faustino

é advogado, professor, pós-doutor em Filosofia pela Universidade Federal de Santa Catarina, doutor em Direito pela FADISP, mestre em Direito na Sociedade da Informação pela FMU e autor do livro "Sociedade do Silício: inteligência artificial e a proteção da intimidade".

Leis

ECA Digital insere proteção infantil na governança de plataformas

A incorporação das tecnologias digitais no cotidiano das novas gerações representa um fenômeno irreversível e de múltiplas implicações sociais, culturais e jurídicas. A presença de crianças e adolescentes no ciberespaço tem crescido de forma exponencial, ampliando-se das experiências tradicionais com jogos eletrônicos e vídeos lúdicos até a participação ativa em ambientes interativos de redes sociais, […]

Civil

Inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil e risco de censura no ambiente digital

No final da década de 1990, o ciberativista John Perry Barlow redigiu a célebre “Declaração de Independência do Ciberespaço”, um manifesto idealista que repudiava a intervenção estatal no ambiente digital e proclamava uma internet autônoma, livre das amarras jurídicas dos “velhos governos do mundo físico”. Tal visão, embora utópica em essência, pavimentou um imaginário distópico: […]