André Luís Machado de Castro

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar os familiares de Emily (4 anos) e Rebecca (7 anos), mortas em 2020 por um único disparo de fuzil durante ação policial — e o fez, de forma inédita, não apenas pela morte, mas também, em parcela autônoma, pela investigação deficiente que se seguiu […]

O STF discute nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela PGR, que visa retirar da Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar documentos não sigilosos às autoridades públicas. SpaccaNão se trata de uma mera discussão corporativa sobre poderes, atribuições e competências. Trata-se, em verdade, de um debate sobre a política pública de acesso à […]

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo de 31 de dezembro de 2012. Surpreendendo até experientes parlamentares, a presidente da República vetou integralmente, em 19 de dezembro de 2012, o projeto de lei que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública. De autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), o projeto […]

Ao proclamar a Constituição Federal de 1988, o Brasil foi pioneiro em consagrar os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Passados dois anos, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente que, até hoje, é considerado uma referência legislativa internacional. Mas entre a lei e a realidade, ainda há […]

No início de setembro, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar um pedido da Defensoria Pública, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo da Lei de Tóxico que proíbe o juiz de aplicar penas alternativas para condenados por tráfico de drogas. A decisão do STF reafirmou as garantias individuais previstas na Constituição, que são asseguradas a todos indistintamente. […]

Há trinta anos, o povo brasileiro lutava pela reconstrução do Estado democrático, que reconhecesse os direitos fundamentais de seu povo. A Constituição Federal de 1988 é o grande marco jurídico do nascimento de uma nova ordem, que tem como ponto central a proteção à dignidade da pessoa humana. A Constituição Cidadã reconheceu importantes direitos individuais […]