André Meyer Albiero

No decorrer da prática forense, durante o trâmite de recurso perante os Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais ou até mesmo perante os tribunais superiores, não é incomum que o contexto que permeia a lide venha a se alterar em razão da ocorrência de fato superveniente, que acaba por influenciar não só a realidade […]

Sob a ótica do cumprimento de sentença, quando vigente o antigo Código de Processo Civil de 1973, era relevante a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de parcelamento do débito perquirido pelo credor. A respeito, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em interpretação conjunta dos então vigentes artigo 745-A (que previa o parcelamento do […]

O processo de execução, meio judicial disponibilizado ao credor para satisfazer seu crédito, rege-se, entre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor "responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (artigo 789 do CPC). À primeira vista, o dispositivo parece […]