André Oliveira Brito

A atuação estatal no controle do comércio exterior brasileiro desenvolveu, ao longo das últimas décadas, instrumentos relevantes para coibir práticas ilícitas, especialmente aquelas relacionadas à ocultação de sujeitos e à circulação de recursos de origem duvidosa, exemplo da já revogada Instrução Normativa 228/2002. Nesse contexto, a disciplina da interposição fraudulenta — em especial a chamada […]

Como fruto dos constantes embates entre o Executivo e outros poderes, foi editada no último dia 6 a Medida Provisória 1.068/2021, que altera o Marco Civil da Internet e traz novas regras sobre a remoção de conteúdos por parte de provedores de redes sociais.  Ao analisar o texto da MP, fica bem claro que se […]

No conceito de interposição fraudulenta, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é “pôr entre”. Já a fraude representa todo artifício empregado com o fim de enganar uma pessoa e causar-lhe prejuízo.      Destarte, tomando como base o simples significado das palavras, é possível concluir que interposição fraudulenta é situação fática em que determinado ente fica […]

Inicialmente, e que me perdoem os conhecedores da matéria, mas entendo relevante pontuar, ainda que brevemente, a noção de Direito aduaneiro. O Direito aduaneiro é muito associado ao direito tributário, haja vista a implicação fiscal inerente ao comércio de mercadorias entre nações. Contudo, e sem qualquer apego a conceitos pré-estabelecidos, tem-se que o Direito aduaneiro, […]