Andre Pires de Andrade Kehdi

O assunto “audiência de custódia”, no Brasil, incrivelmente, é tratado como um tabu. Ao menos é isso o que se nota de corajoso ponto de vista assumido por alguns promotores de Justiça atuantes no Estado de São Paulo subscritores de artigo publicado no blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, […]

A positivação do princípio da separação de poderes e o consequente estabelecimento do Judiciário como poder autônomo e independente coincidiu com a formação do Estado de Direito após as revoluções burguesas europeias e a independência dos Estados Unidos da América no século XVIII. Sob tal contexto histórico, reconheceu-se que o Estado limitado e obediente ao […]

A despeito de toda a luta da sociedade civil[1] em prol das garantias constitucionais, entrou em vigor, no último dia 24 de julho, a Lei Complementar do estado de São Paulo 1.208/13, que criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento de Inquéritos Policiais.  Na mesma data, o site do Tribunal de Justiça […]