André Thomas Fehér Junior

é advogado e associado da Área de Esporte, Entretenimento e Esports do CSMV Advogados, mestre (LL.M.) em Direito Desportivo Internacional pelo Instituto Superior de Derecho y Economia em Madrid, pós-graduado em Contratos Típicos e Atípicos pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e pós-graduando em Direito de Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento e Mídia Digital na Escola Superior de Advocacia (ESA).

O que o caso Roblox ensina e o que muda nas plataformas digitais?

Em março de 2026, inicia-se a fase de aplicação integral e fiscalização do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), marco regulatório que inaugura um novo patamar de exigência para plataformas digitais que tenham crianças e adolescentes como público direto ou provável. A partir desse momento, não bastará às empresas alegarem boa-fé ou apresentar termos de […]

Opinião: Empresas de apostas esportivas

A Lei nº 13.756/2018, sancionada há quatro anos, legalizou o mercado de apostas esportivas no Brasil, condicionando, porém, em seu artigo 29, a regulamentação da atividade à posterior normatização pelo Ministério da Fazenda, que deveria ocorrer até 2020. Ocorre que, em decorrência da pandemia do Covid-19, bem como discussões acerca dos dispositivos da referida Lei, […]