Andréa Cristina de Oliveira Struchel

é diretora jurídica da ANAMMA, assessora da Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campinas (SP), mestre em Urbanismo, especializada em Direitos Difusos e Coletivos, graduada em Direito, membro na Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e secretária da Comissão Especial do Clima da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.

A nova Lei de licenciamento ambiental e os desafios para os municípios

O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um dos principais instrumentos de gestão para compatibilizar desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental. A Constituição de 1988 reforçou esse papel ao exigir licenciamento para atividades potencialmente poluidoras (artigo 225, §1º, IV), cujas competências administrativas da União, estados e municípios foram […]