é advogada, diretora de Licenciamento Ambiental da Secretaria do Verde de Campinas (SP), mestre em Urbanismo PUC-Campinas e diretora jurídica da Anamma (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).
O licenciamento ambiental é tido como o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente de caráter preventivo e em matéria controle ambiental. É por seu intermédio que se confere uma maior proteção ao meio ambiente, minimizando os impactos negativos causados pelas atividades industriais ou agrícolas, por exemplo. De acordo com a Lei 6.938/1981, o […]
A Lei Complementar 140/2011 regulamentou a competência administrativa ambiental, fixando normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas […]
