Andrew Fernandes Farias

Em 1986, o legislador buscando conceder uma vasta amplitude no combate aos crimes contra o sistema financeiro nacional equiparou a instituição financeira qualquer pessoa física ou jurídica que capte, intermedeie ou aplique recursos financeiros de terceiros. No mesmo sentido, o artigo 29 da Lei nº 8.177 de 1991 equiparou as entidades de previdência privada às […]

O Tribunal do Júri é o órgão do Poder Judiciário em que se verifica a participação popular de leigos, não especialistas, nos julgamentos das causas que lhe são remetidas. Registre-se que todas as Constituições brasileiras, inclusive a Constituição do Brasil Império, contemplaram expressamente em seu bojo a existência do Tribunal popular (Tribunal do Júri), com […]

O júri é a participação popular nos julgamentos do Poder Judiciário. A existência de um tribunal popular para processar e julgar causas desperta paixões entre os juristas. Para uns o tribunal popular é um baluarte da democracia, trincheira contra o autoritarismo, lugar em que a justiça não é asfixiada pelo formalismo e mutilada pela ortodoxia, […]

Como é cediço, no Brasil, por determinação constitucional, os crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto etc) são submetidos à julgamento perante o tribunal do júri, o famigerado tribunal popular. Porém, seja de competência ou não do tribunal do júri, todo e qualquer processo vive sob o signo da incerteza. Desse modo, em qualquer […]