é advogado, especialista em Direito Público, sócio do escritório Aragão e Ferraro Advogados e membro da Comissão Especial de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública da OAB Nacional.
A concessão de graça ou "indulto individual" ao deputado Daniel Silveira pelo presidente da República, muito mais que uma afronta à independência do Poder Judiciário, configura verdadeiro crime contra a democracia. Daniel Silveira havia sido condenado, de véspera, a 8 anos e 9 meses de reclusão por instigar a população contra o Supremo Tribunal Federal, agredir seus […]
O Tribunal de Contas da União (TCU, auxiliar do Congresso no controle da accountability das contas públicas, conquistou, ao longo dos últimos anos, maior visibilidade, resultado de um fortalecimento de suas competências e arranjo interinstitucional. Avanço esse que ainda não mitigou a hipertrofia e a superposição de funções e decisões, típicas do sistema de controle externo […]
