A concessão de graça ou "indulto individual" ao deputado Daniel Silveira pelo presidente da República, muito mais que uma afronta à independência do Poder Judiciário, configura verdadeiro crime contra a democracia.
Daniel Silveira havia sido condenado, de véspera, a 8 anos e 9 meses de reclusão por instigar a população contra o Supremo Tribunal Federal, agredir seus ministros e submetê-los a intolerável coação e ameaça verbal. A condenação foi um marco na prática jurisdicional da Suprema Corte, que, provocada pelo procurador-Geral da República, resolveu estabelecer limite aos ataques de apoiadores do presidente às instituições democráticas do país.
Em resposta, o presidente da República editou de inopino — e sem qualquer parecer (LEP, artigo 69) — um decreto, desafiando a autoridade do STF. Abusou de sua prerrogativa presidencial para, em violação ao princípio da impessoalidade, tornar sem efeito prático o julgamento do deputado.
O desvio de finalidade é manifesto. O presidente foi muito além do que seu cargo lhe faculta: ao garantir impunidade a Daniel Silveira pelas ofensas ao STF e a seus ministros, amesquinhou a estatura do Judiciário e usou seu cargo para proteger um apoiador político, com evidente intuito de agredir a República.
Não se tratou de desfazer qualquer injustiça, mas, muito mais, de desrespeitar outro poder da República, passando por cima da independência e da harmonia entre os poderes. Nunca se viu um chefe de Estado, no Brasil, ofender de forma tão vil a Constituição que jurou defender.
O STF enfrentou questão relacionada ao controle constitucional do ato de indulto (ADI 5.874, ministro Alexandre de Moraes), tendo consignado estar a competência presidencial submetida às hipóteses legais e moralmente admissíveis. Como bem salientou o voto do Ministro Alexandre de Moraes naquela oportunidade, "os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos". Não é o caso.
Objetivamente, sequer houve o trânsito em julgado da condenação. Vale dizer, o caso ainda está sob a jurisdição do STF. Forja o presidente a utilização de instituto previsto na Constituição e o distorce, na tentativa de enfraquecer a democracia constitucional. Trata-se de típico constitucionalismo abusivo, próprio de regimes autoritários. Outrossim, o decreto presidencial não se limitou a extinguir os efeitos executórios da pena, mas pretendeu também, com a redação atribuída ao artigo 3º, atingir os efeitos secundários e extrapenais, o que colide com entendimento sedimentado dos Tribunais (STJ, Súmula 631). Trata-se, portanto, de típico constitucionalismo abusivo, próprio de regimes autoritários.
O remédio para a ousadia é reafirmar o valor de nossa Constituição, proteger as instituições e devolver ao STF a decisão sobre os limites do poder presidencial. O controle de constitucionalidade do ato é inevitável, para além de viabilizar ao presidente da Câmara dos Deputados a instauração de processo de impedimento do presidente. A Lei 1.079/50 que cuida da matéria não deixa dúvida sobre a gravidade do desafio. Atentou o presidente da República contra a independência do Judiciário, que, por si, configura crime de responsabilidade a implicar perda do cargo e inelegibilidade.
Licença aos ilustres acima autores do artigo. Com certeza o deputado deve responder pelas ameaças de agressão física aos ministros da corte e aos crimes contra a honra dos mesmos. Quanto as ameaças ao STF é democracia deveria se avaliar a capacidade de ameaça do reu. Ele é tão perigoso para a democracia e o STF quanto uma idosa de 90 anos lutar contra Mike Tylson. Ele não tem meios de cumprir com suas ameaças. Um crime impossível. Esperava-se que o julgamento seguisse o curso normal como nos demais casos. Oitiva de testemunhas de acusação/defesa, interrogatório do deputado pela acusação e defesa, debate entre acusação e defesa e depois votaçao dos ministros e sentença. Mas não houve oitiva de testemunhas ou o reu. As perguntas e os interrogatórios foram feito por outros. Deveria ser direito do reu se avistar com os seus julgadores, para demonstrar que não é apenas um nome no papel mas uma pessoa de carne e osso. Foi negada a entrada no plenário. Onde um artigo de regimento do STF, tirou a competência da PGR para iniciar a investigação e ação penal. Assim, o ministro vítima, abriu e preside o inquérito como se fosse delegado. Apresenta acao penal como se fosse o MP, seu juiz auxiliar fez audiência de Custódia do deputado via videoconferência (contrariando a própria orientação do STF sobre videoconferência). O juiz vítima é ainda o relator do caso. E muitos ministros apoiaram estas decisões. E ainda se dizem constitucionalistas e escrevem livros. É possível aos ministros serem imparciais, visto que estão julgando o deputado em crimes de agressão física e de honra contra os mesmos ? Esta situação e julgamento deveriam ser denunciado aos organismos e tribunais internacionais. Onde está a OAB ? Por que não se manifestaram a respeito disso ?
A aula proferida pelo Professor I. Gandra, encerra o assunto. Atribuição "exclusiva" do Presidente da República. E como dito pelo Min. Moraes: "goste ou não" é "prerrogativa".
Convido aos Doutores nominados, assistirem a aula e guardem nos seus acervos históricos.
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