é advogada, especialista em Direito Processual Civil e pesquisadora em direitos humanos, controle de convencionalidade e proteção integral das vítimas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Divulgação/CIDH Em 2010, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento da ADPF 153, o entendimento de que a Lei de Anistia brasileira alcançaria também os agentes estatais responsáveis por violações cometidas durante o regime militar. Prevaleceu a compreensão de que a anistia representava um pacto político necessário à transição democrática — um compromisso histórico que […]
