Antonielle Freitas

Reprodução A decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 26 de junho representa um divisor de águas na regulação da internet no Brasil. Ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), a corte não apenas reformula a compreensão sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais, como também […]

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou empresas ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, decisão que ganhou intensa repercussão por ilustrar consequências concretas do descumprimento da legislação de proteção de dados no âmbito de processos seletivos. A decisão, envolvendo o uso de plataforma de recrutamento amplamente utilizada […]

Todos os anos, na primeira quinzena de janeiro, uma das maiores especialistas do mundo em programas de compliance antecipa ao mercado, com base em suas experiências, as tendências e imperativos para o ano que está por vir. Shutterstock Este ano não foi diferente. No último dia 15, Hui Chen, cofundadora da CED Advisors, LLC e […]

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, marcou um importante marco na proteção da privacidade e dos dados pessoais na União Europeia. Sua influência ultrapassa as fronteiras da UE, servindo de modelo para muitos países, incluindo o Brasil, na criação de suas próprias leis […]