Antonio Cecilio Moreira Pires

é advogado, consultor jurídico, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, professor de direito administrativo, chefe do núcleo temático de direito público, coordenador do curso de pós graduação lato sensu em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo sistema EAD, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Esclarecimento, impugnação ou representação ao edital: uma questão de opção

A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, disciplina o direito de petição, a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, perpetrados pelo poder público. Regulamentando o dispositivo constitucional no âmbito das licitações, o artigo 164 da Lei nº 14.133/2021 estabelece: “Qualquer […]

Estudo técnico preliminar na Lei de Licitações e Contratos de 2021

Dizia-se que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, havia se tornado anacrônica, isto sem mencionar o seu exagerado formalismo. Por conta disso, muitos esperavam que a nova legislação trouxesse consigo a tônica da simplicidade. Esta expectativa restou frustrada com a publicação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que […]