Antonio de Pádua Soubhie Nogueira

Como noticiou esta ConJur no último dia 26 de fevereiro [1], está ainda em discussão no Superior Tribunal de Justiça a questão da modulação da eficácia do acórdão objeto do Tema 677, sob rito de repetitivo, a respeito dos efeitos liberatórios do depósito (penhora) na execução. STJ De fato, em outubro de 2022, o STJ […]

Conforme a ConJur noticiou no último dia 8 de fevereiro [1], a 3ª Turma do STJ indeferiu pedido de desistência de recurso especial formulado pelo próprio recorrente, ao argumento de que a demanda cuidava de tema inédito, nunca enfrentado no Superior Tribunal de Justiça, seria apta a formar um leading case, e, logo, com forte […]

Antes da promulgação, em 2015, do novo Código de Processo Civil, era controvertida a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição infraconstitucional (artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, CF), modular suas decisões, notadamente nos casos de reviravolta jurisprudencial (overruling), em virtude da falta de previsão legal expressa, como ficou […]

Em 25/5/2017, o Supremo Tribunal Federal, depois de longos debates, pacificou a questão acerca da aplicação da Convenção de Varsóvia-Montreal (decretos-lei 20.704/31 e 5.910/2006, respectivamente) ao transporte internacional aéreo de carga, fixando que, “nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de […]