A Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, revogou a Lei Estadual nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985. Este novo regimento das custas judiciais introduziu importantes alterações na sistemática de cálculo e pagamento. A seguir, apontamos e comentamos, as principais alterações. O valor da taxa judiciária passa a ser de […]
