Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo

O Direito Penal vincula-se à Constituição da República. Em primeiro plano, vale assentar que o tipo penal deve acatar ao princípio da legalidade estrita (artigo 5, XXXIX, da CR, c.c. artigo 1º do CP). Isso significa compreender que o tipo, em toda a estrutura, precisa descrever fato ínsito a valor jurídico que justifique a pena cominada. […]

Sinto o tempo passar. Anos na advocacia. Experiências tristes e gratificantes nos julgamentos. Agruras naturais ocorreram para alguém que vive a atividade profissional com tanta intensidade e paixão. Nos últimos meses fiquei ainda mais saudosista. Difícil pensar no plenário do Supremo Tribunal Federal sem a presença do ministro Celso de Mello e, em mais alguns dias, […]

A comunidade jurídica recebeu a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo") como solução aos diversos problemas da persecução penal, oriundos do oferecimento precipitado de denúncias atinentes a crime fiscal, antes […]

Nos idos da década de 80, havia promotor de Justiça que afirmava, em notícias de jornal, que a aprovação dos projetos da reforma penal de 1984 poria milhares de presos nas ruas, com alto risco à segurança pública. Tratou Francisco de Assis Toledo, Manoel Pedro Pimentel, Miguel Reale Junior, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci, René […]

As pessoas esquecem que as regras de compliance nasceram de duas fontes normativas. Primeiro, o Foreign Corrupt Pratices Act  (FCPA), lei federal norte-americana de 1977, que dispôs sobre a corrupção de funcionários públicos estrangeiros. Depois, a Convenção de Viena de 1988, voltada à punição do tráfico ilícito de entorpecentes, a qual uniformizou disposições legais atinentes […]

Não se mostram poucos os que acreditam que a venda e compra de obras de arte seria meio eficiente para dissimular a origem criminosa de bens, obtidos mediante a prática anterior de infração penal. Faz anos que se fala da lavagem de dinheiro, perpetrada pela alienação ou aquisição de pinturas, esculturas e antiguidades, entre outros […]

Com alguma frequência, encontram-se famílias que, por gerações, exercem a advocacia. Antigos patriarcas deram início à tradição graças ao sucesso na cátedra, ou no foro. Embora a advocacia seja uma técnica, não se pode negar o quanto existe de arte. Há dose de sensibilidade, de capacidade de argumentar que precisam de habilidades não descritas nos […]

Em acórdão de 18 de abril de 1792, determinou-se a pena de Joaquim José da Silva Xavier, por alcunha Tiradentes: "Que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas públicas ao lugar da forca e nela morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada para Vila […]

As pessoas pensam com estereótipos que nascem da percepção social de imagem formatada por anos de repetição de atitudes que caracterizam, por exemplo, uma profissão. No caso dos juízes de Direito, a experiência convida a se crer no comportamento discreto, na prudência ao falar, no comedimento no modo de viver, na maneira formal de tratar […]

A Lei de Improbidade Administrativa proibia a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que regulava. Essa vedação vigorou durante anos até o advento da Lei nº 13.964, de 2019, oriunda do denominado pacote "anticrime". SpaccaEssa mudança tardou a acontecer. Em verdade, o tempo mostrou como a norma proibitiva tornava-se cada vez mais obsoleta, […]