No último dia 18 de agosto, após quatro sessões, o pleno do Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, repercussão geral envolvendo pontos específicos da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2022), fixando quatro teses, dentre as quais me permito, neste momento, comentar a tese dois, porque teratológica mas, antes de adentrar no mérito, convém […]
