Arthur Bezerra de Souza Junior

A promulgação da Emenda Constitucional 139/2026 talvez não tenha produzido, até o momento, a repercussão doutrinária proporcional à profundidade de suas implicações institucionais. A alteração promovida nos artigos 31, §1° e 75 da Constituição ultrapassa a dimensão meramente organizacional dos tribunais de contas. Em realidade, a nova emenda revela um movimento mais amplo e estrutural […]

A qualidade das decisões administrativas constitui elemento central para a legitimidade da atuação estatal no Estado democrático de direito. A exigência de fundamentação jurídica e técnica adequada não se limita a um requisito formal, mas representa condição indispensável para assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal. Quando decisões públicas são tomadas sem análise normativa […]