No último dia 13 de julho foi promulgada a Lei 14.620, a qual, apesar de tratar essencialmente das atualizações do programa "Minha Casa, Minha Vida" do governo federal, trouxe diversas outras alterações legislativas. Uma dessas alterações se refere aos títulos executivos extrajudiciais e a utilização de assinaturas eletrônicas. Antes de adentrarmos na alteração legislativa em questão, […]
