é doutorando, mestre e graduado em Direito pela UFPE. Professor do Centro Universitário Unifafire de Recife. Procurador federal da AGU. Diretor-adjunto da Escola Superior da AGU na 5ª Região.
Em março de 2026, a Lei Federal nº 13.105/2015, que materializa o Código de Processo Civil brasileiro, completa dez anos de vigência, representando o marco normativo mais relevante no nosso atual sistema jurídico cível, ao disciplinar o desenvolvimento dos processos judiciais em todo o Poder Judiciário brasileiro, tanto na esfera estadual quanto na federal. Reprodução […]
O Superior Tribunal de Justiça mantém um entendimento, segundo o qual “o Agravo Interno não é o recurso cabível para apontar a existência de omissões em decisão monocrática, pois são os Embargos de Declaração a via adequada para tanto”, não sendo “possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, para receber o Agravo Interno como […]
