Augusto Cézar Lukascheck Prado

Esta coluna visa tratar, ainda que em caráter introdutório, de tema que parece, há muito, esquecido pela doutrina nacional [1]: a velha categoria eficacial [2] das exceções substanciais. ConJur A exceção substancial, como já era apontado por Oskar von Bülow[3], é uma figura jurídica que pertence ao direito material, estando inserida na Dogmática Geral do […]

Em artigo publicado nesta coluna, foi analisada a temática da resolução do contrato de compra e venda de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada antes da Lei nº 13.786/2018. Naquela oportunidade, ficou registrado que havia um debate sobre o regramento aplicável com o advento da Lei nº 13.786/2018, tendo em vista […]

O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins e que atribui a um dos contratantes o dever de transferir o domínio de certa coisa e ao outro o dever de […]

Em dois precedentes recentes, a 3ª Turma do STJ firmou entendimento que representa um avanço na proteção de dados pessoais, estabelecendo importantes contornos ao tratamento de dados realizado por bancos de dados para formação de histórico de crédito, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Lei do Cadastro […]

Este artigo tem por objetivo examinar recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido por ocasião do julgamento do REsp nº 1.765.641/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual a 3ª Turma definiu o prazo para exercício do direito de resolução contratual por inadimplemento. ConJur Em apertada síntese, a questão central consistia […]

A coluna tem por objetivo examinar recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido por ocasião do julgamento do REsp nº 2.144.685/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/8/2024, no qual a 3ª Turma definiu o sentido e o alcance da chamada teoria da actio nata. Em apertada síntese, a questão central consistia […]

Continuação da parte 1 O período no qual foi gestado o Código Civil de 1916, se por um lado foi marcado por uma grande debilidade econômica, por outro, representou época de grande desenvolvimento intelectual. É a época da plenitude da obra de Machado de Assis, com a publicação, em 1891 de “Quincas Borba, o inventor […]

O Codificador e o Código Civil (parte 1) A elaboração do primeiro Código Civil brasileiro é fruto de uma proveitosa solidariedade histórica [1]. A versão final aprovada veio a lume após quatro projetos que não lograram êxito, dos quais se extraiu farto material utilizado para a elaboração do primeiro Código Civil brasileiro. Entre esses trabalhos, […]

A coluna tem por objetivo apresentar, ainda que sumariamente, a ideia-chave que sustenta a estrutura do Código Civil brasileiro: a Dogmática Geral da Relação Jurídica [1]. A referida doutrina, desenvolvida pelos pandectistas ao longo do século 19, parte do pressuposto de que o exame do fenômeno jurídico pela perspectiva da relação jurídica possui a vantagem […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente julgamento de dois recursos especiais, examinou se o reconhecimento da prescrição impediria a cobrança extrajudicial do débito. As demandas em questão, que são idênticas a inúmeras outras que tramitam no Poder Judiciário, são motivadas pelas excessivas cobranças dirigidas aos consumidores — normalmente por sociedades empresárias de recuperação […]