Augusto Fauvel de Moraes

Depois de decisões controvertidas, acabou a divergência acerca da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processo de industrialização com o julgamento dos embargos de divergência no STJ favorecendo os importadores nesta dura briga com o Fisco. Isso porque o STJ liberou os importadores de pagarem o […]

Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das […]

Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa. Enquanto isso, milhares de pessoas físicas e jurídicas estão sendo notificadas pelo tabelião de protesto a respeito do apontamento, para protesto por falta de pagamento, de Certidões de Dívida Ativa, sendo extremamente […]

Prática comum no cotidiano aduaneiro, a retenção de mercadorias no procedimento especial de fiscalização prevista na Instrução Normativa 1.169/11 vem atrapalhando e causando muito prejuízo aos importadores. Isso porque a Receita Federal do Brasil, com base no artigo 5° e parágrafo único da IN RFB 1.169, de 29 de junho de 2011, de forma sumária, […]

Primeiramente cumpre destacar que há tempos se discute no meio jurídico a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004. Assim é a redação do supramencionado artigo: Artigo 7º. A base de cálculo será: I — o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria […]

Primeiramente cumpre destacar que o Código Tributário Nacional dispõe que: "Artigo 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III – a […]

Com a finalidade de aprimorar a habilitação para atuar no Comércio Exterior, a Receita Federal do Brasil editou a IN 1288/12, que entrou em vigor em 3 de setembro de 2012, que trouxe inúmeras mudanças nas regras que regulamentam a habilitação, revogando a IN 650/06. No entanto, em que pesem as novas regras com o […]