Augusto Marcacini

Foi profundamente equivocada a recente decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 954.859), sugerindo que o advogado teria o dever de fazer as vezes de funcionário da Justiça, para informar à parte acerca do início de seu prazo para pagamento. Nota-se que aquela Corte ainda fez pior: sugeriu que o advogado […]

O Projeto de Lei nº 1.589/99, da Câmara dos Deputados, estabelece, em seu artigo 14, que “considera-se original o documento eletrônico assinado pelo seu autor mediante sistema criptográfico de chave pública”. Com isso, equipara o documento eletrônico ao documento tradicionalmente conhecido, desde que tenha sido assinado por criptografia de chave pública, outro nome pelo qual […]