Bárbara Bassani

é doutora e mestre em Direito Civil pela USP (Universidade de São Paulo). Especializada em Direito Civil e graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora em instituições de ensino superior. Autora de diversos livros e artigos. Sócia na área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados, com atuação em consultoria regulatória e contencioso

Projeto de lei de seguros representa retrocesso sem precedentes

O tema de uma nova legislação de seguros voltou a estar em evidência com o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguros privados e revoga dispositivos do Código Civil. O PLC consiste em 129 artigos, divididos em seis títulos: 1) Disposições Gerais (artigos 1 a 92); 2) […]