A Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Tal orientação reflete o entendimento consolidado quanto à necessidade de que o devedor tenha ciência inequívoca de que está sendo cobrado […]
