Beatriz Haikal

é sócia de Proteção de Dados e Inteligência Artificial no BBL (Becker Bruzzi Lameirão Advogados), graduada em Direito pela PUC-Rio, pós-graduada em Estado e Sociedade pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), vice-presidente da Comissão de Crimes Digitais da OAB/RJ, certified information privacy manager (CIPM) pela International Association of Privacy Professionals (IAPP), IAPP member, OneTrust certified privacy professional e professora convidada de instituições como Ibmec, Curso Fórum e Faculdade CERS.

Tecnologia

Da inércia federal à ação estadual: a estratégia da Califórnia para IA

Em setembro de 2025, a Califórnia aprovou uma legislação abrangente voltada à segurança e à transparência no desenvolvimento de modelos avançados de inteligência artificial (IA). O Projeto de Lei do Senado nº 53 (SB 53), também conhecido como Lei de Transparência em Inteligência Artificial de Fronteira (TFAIA), estabelece um marco normativo pioneiro ao impor obrigações […]

Internacional

Como o Japão regula a inteligência artificial com leveza e precisão

Samurais não impunham a espada com pressa. Agiam com disciplina e autocontrole, espírito que parece inspirar a nova legislação japonesa sobre inteligência artificial. Com a promulgação da Lei sobre a Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento e Utilização de Tecnologias Relacionadas à IA (2025), o Japão propõe uma terceira via regulatória. Reprodução Diferente do modelo europeu, centrado […]

Internacional

Regras ou ruína? Orientações europeias sobre práticas proibidas de IA

A regulamentação da inteligência artificial tem sido um dos temas mais debatidos no cenário global. Com o Artificial Intelligence Act (EU AI Act), a União Europeia estabeleceu um marco regulatório pioneiro, trazendo uma legislação pautada na classificação de risco dos sistemas de IA, com o objetivo de garantir um uso ético e seguro da tecnologia. […]

Civil

Transfer Impact Assessment: recurso estratégico para transferências internacionais de dados

A Resolução CD/ANPD nº 19, que regulamenta as transferências internacionais de dados, entrou em vigor em agosto de 2024, trazendo regras e mecanismos para viabilizar o fluxo de dados pessoais para outros países. No entanto, ainda há diretrizes pendentes por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo a publicação de decisões de […]

Leis

Projeto de Lei 2.628/22: caminhos para a regulação e o desenvolvimento digital

Impulsionados pela crescente influência das tecnologias e seus impactos sociais, o legislador tem se dedicado a estabelecer diretrizes para assegurar a proteção dos usuários no ambiente digital. Nesse contexto, o ano de 2024 se destacou como um marco de debates intensos e iniciativas voltadas à regulação das plataformas digitais no Brasil, com atenção especial à […]

Judiciário

Inteligência artificial no Ministério Público: desafios regulatórios e busca pela eficiência social

A inteligência artificial (IA) está no centro das principais discussões contemporâneas. Suas diversas aplicações, a versatilidade das suas estruturas, a velocidade galopante das pesquisas por trás desses sistemas e até temores quanto a uma possível superação algorítmica na relação máquinas e seres humanos contribuem para a atração de holofotes para o tema. Controvérsias sobre o […]

Civil

Era uma vez em Bollywood: nova lei de proteção de dados pessoais da Índia

Produções com danças típicas, muita música, ação, emoção e drama. Amores impossíveis, sacrifícios, vilões e conflitos familiares. “Bollywood”, o nome como ficou conhecida a indústria cinematográfica indiana faz referência à Hollywood, responsável por filmes de orçamentos astronômicos nos Estados Unidos. O “B” vem da primeira letra da cidade de Bombaim, hoje chamada de Mumbai. Tomando […]

Advocacia

Opinião: Os desafios das empresas com as regras KYC

Em um mundo cada vez mais conectado, o avanço tecnológico desempenha um papel fundamental, proporcionando recursos e oportunidades inéditas. No entanto, esse cenário traz consigo desafios significativos. Sempre há quem utilize as tecnologias para fins ilícitos. Nessa toada, nos deparamos com notícias de incidentes de segurança que expõem dados pessoais e causam prejuízos significativos a […]

Criminal

Opinião: Gestão informacional no processo penal

"Faça primeiro, pergunte depois". Esse foi o lema que guiou a atuação dos órgãos de acusação brasileiros na era das grandes operações, que teve seu ápice com a "lava jato". Os maxiprocessos, via de regra, diziam respeito — e ainda dizem, mas isso era ainda mais comum no auge do lavajatismo — aos crimes de organização criminosa, […]

Civil

Opinião: Danos morais presumidos em incidentes de segurança

Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Court of Justice of the European Union — CJEU) proferiu importante decisão acerca do direito de indenização por danos morais decorrente de violação ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no Case 300/21 (UI v. Österreichische Post). A decisão visa a definição da correta interpretação do […]