Beatriz Moraes

O artigo 482 da CLT elenca as situações em que é autorizado o empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa, quando configurada uma ou mais situações elencadas nas alíneas do referido artigo. No entanto, durante a suspensão do contrato de trabalho, os efeitos do contrato estão paralisados, razão pela qual, em tese, não […]

A cessão de crédito está prevista no artigo 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência a terceiro do direito em uma relação jurídica obrigacional. Em que pese não constar da CLT a possibilidade de cessão explicitamente, por força do §1º do artigo 8º da CLT, o Código Civil se aplica se aplica ao Direito […]

A Medida Provisória nº 1.108/22 trouxe alterações importantes quanto ao regime de teletrabalho, que merecem atenção do empregador. Anteriormente, o artigo 62 da CLT previa as exceções do controle da jornada de trabalho, excluindo a obrigatoriedade em caso de atividade externa, aos gerentes e aos empregados em regime de teletrabalho, com o novo texto dado pela […]

Antes da reforma trabalhista ocorrida em 2017, o artigo 71 da CLT previa o pagamento de horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento na Súmula 437 […]

Sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, ele deve ser encaminhado pelo empregador para gozo de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, é de responsabilidade do empregador a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento; após esse período, o […]