Beatriz Neves de Almeida

é graduada em Direito pela UFBA (Universidade Federal da Bahia) e advogada no escritório Schiefler Advocacia.

IN 101/2025 e o amadurecimento do consenso no TCU: perspectivas e desafios

A virada pragmática do Direito Administrativo brasileiro no século 21 colocou os órgãos de controle diante de um desafio sem precedentes: redesenhar a centralidade da fiscalização repressiva, tradicionalmente exercida ex post, e ingressar no terreno, por vezes pantanoso, da construção de soluções consensuais. No âmbito do Tribunal de Contas da União, a criação da Secretaria […]