Benigno Núñez Novo

é pós-doutor em direitos humanos, sociais e difusos pela Universidad de Salamanca (Espanha), doutor em direito internacional pela Universidad Autónoma de Asunción, mestre em ciências da educação pela Universidad Autónoma de Asunción, especialista em educação: área de concentração: ensino pela Faculdade Piauiense, especialista em direitos humanos pelo Educamundo, especialista em tutoria em educação à distância pelo Educamundo, especialista em auditoria governamental pelo Educamundo, especialista em controle da administração pública pelo Educamundo, graduado em direito pela Universidade Estadual da Paraíba e assessor de gabinete de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Como é o funcionamento do controle interno municipal

A ascensão da Constituição de 1988 foi um marco importante para implementação do controle interno no contexto nacional. Desta forma, esse mecanismo passou a ser uma ferramenta central na tomada decisão do gestor público porque ela ampara os princípios de eficiência como legalidade; da segurança jurídica, proteção jurídica e das garantias processuais; acesso ao judiciário; […]

Quais os tipos de recurso disponíveis nos Tribunais de Contas

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, contendo a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável e ao interessado. TCE-SP Logo, tomando-se por exemplo o Tribunal de Contas do Estado de […]