Bernardo Augusto Galindo Coutinho

é advogado, professor universitário, mestre em Ciências Jurídicas e Sociais - UFF, especialista em Direito Digital, Proteção de Dados e Compliance Trabalhista e em Direito Empresarial, Processual Civil, membro efetivo da ANADD e secretário Geral da Comissão Especial de Estudos de Processo Civil da OAB/RO.

Nova resolução da ANPD regulamenta indicação do encarregado de dados

A nova resolução da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), em atenção ao § 3º do artigo 41 da LGPD, trouxe a regulamentação quanto à obrigatoriedade da indicação do encarregado de dados (DPO — Data Protection Officer), a qual deverá ocorrer através de um ato formal, ou seja, documento escrito e inequívoco, deste encarregado […]