Bernardo Máximo Munayer

O transporte aquaviário ocupa um papel de movimentação de aproximadamente 90% do volume de comércio internacional [1]. Esse setor é relevante para o Brasil, que com sua extensa costa e complexa rede de hidrovias, tem nas exportações e importações marítimas um vetor essencial de crescimento econômico. No entanto, o uso predominante de combustíveis fósseis, como […]

Ao garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e as obrigações advindas da tutela do direito ambiental, a Constituição de 1988 ampliou o aparato normativo de direito ambiental, criando diversas frentes para a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o direito ambiental apresenta um microssistema jurídico amplo, pautado na comunicação com […]

A prestação do serviço de telefonia móvel depende diretamente da instalação de estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs), as quais precisam de infraestruturas de suporte. Essas ETRs são essenciais para garantir o funcionamento adequado do serviço, o que demonstra a importância dessas instalações para a comunicação móvel. A Lei Federal nº 13.116/2015, que regula a implantação […]