Bianca Soares Silva Correia

No começo deste ano, o ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal nº 01/2022 instituiu uma comissão de juristas que ficou responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizassem, unificassem e modernizassem o processo administrativo e tributário nacional. Em setembro, os trabalhos desenvolvidos por essa comissão de juristas […]

Nos últimos anos, têm recebido destaque nos meios de comunicação diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) examinando a regularidade de atos emitidos pelos Poderes da República. Durante o período da pandemia, talvez a mais célebre delas tenha sido aquela em que o tribunal, na formulação apresentada pelo ministro Roberto Barroso, estabeleceu que "configura erro […]

O estado de Minas Gerais publicou recentemente a Lei 23.172/2018, que criou a primeira Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do país, com o objetivo de possibilitar meios alternativos de solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvem a administração pública direta ou indireta. A câmara, que será vinculada ao Poder Executivo e […]