A evolução legislativa que deu ensejo a extensa alteração na Lei nº 8.429/1992, decorre da própria modificação e aprimoramento da sociedade, bem como, das adaptações às construções hermenêuticas da própria jurisprudência. A justificativa da proposta de alteração da norma revela a incorporação desta curva de amadurecimento do tema da probidade. Ao acentuar a modificação interpretativa […]
