Breno de Paula

Todos sabemos que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que têm direito de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) "todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente […]

Ao apagar das luzes de 2020, a Receita Federal do Brasil fez publicar a Solução de Consulta 145, que regulamenta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Mais um ativismo fazendário inconstitucional que pretende se sobrepor à Constituição Federal e à jurisprudência consolidada de nossos tribunais superiores.  […]

O último informativo de "Jurisprudência em Teses" (nº 159), de 30 de outubro, do Superior Tribunal de Justiça traz uma excelente notícia para o contencioso judicial tributário, principalmente para os empresários e contribuintes brasileiros: é possível a utilização do seguro-garantia judicial como caução para execução fiscal. Vale registrar que, segundo definido pela 1ª Seção do STJ, […]

No último dia 23 de setembro, foi sancionada a Lei complementar 175/2020. Referida lei estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). O texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta […]

"Resistência pacífica, mas não passiva contra as injustiças", de Mahatma Gandhi, é o pensamento que utilizo para festejar a resistente defesa da Constituição Federal em julgado recente de ICMS pelo Supremo Tribunal Federal. No último dia 14, o Plenário Virtual do STF, por maioria, entendeu pela existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência […]

Invoco mais uma vez a célebre expressão em alemão cunhada por Konrad Hesse, "not kennt kein Gebot" ("a necessidade não conhece princípio"), para justificar a novel ideia tributária do governo federal. O novo tributo, denominado de Contribuição de Bens e Serviços (CBS) apresentado pelo ministro Paulo Guedes é inconstitucional. Explico. É de conhecimento de todos que o Poder Executivo […]

A Receita Federal do Brasil, em dezembro de 2018, publicou o Parecer Normativo 4/2018, destinado a uniformizar a interpretação dos órgãos fiscalizadores federais sobre o alcance do dispositivo do Código Tributário Nacional que trata da solidariedade por "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (artigo 124, I, do CTN). Impõe se […]

O IPTU é um imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana; tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município (artigos 32 a 34 do […]

A Receita Federal do Brasil, em outubro, publicou o novo regulamento do PIS COFINS por intermédio da Instrução Normativa 1.911/2019. Com o intuito de regulamentar a apuração, a cobrança, a arrecadação e a administração do PIS/Cofins, a administração tributária acabou demonstrando que definitivamente não sabe perder e não respeita as decisões judiciais. Não obstante a […]

Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO PELA SUCESSORA. A operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada […]