é sócia do escritório Tozzini Freire Advogados, responsável pela área de contencioso em tecnologia e coordenadora do Comitê de Direito Digital e Proteção de Dados do Cesa SP.
Todas as semanas são noticiadas dezenas de casos de vazamento de dados pessoais no mundo e no Brasil, envolvendo não apenas empresas privadas, mas também órgãos públicos. As principais e "mais seguras" agências de inteligência e investigação norte-americanas — NSA, CIA e FBI — já foram alvo da ação indesejada de hackers. Em setembro de […]
A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) estipulou que os agentes de tratamento — controlador e processador — podem ser responsabilizados civilmente quando causarem danos ao titular de dados. Muito embora a redação final da LGPD tenha excluído do texto os termos "independentemente de culpa" ou "atividade de risco", a lei não é […]
O contencioso judicial que se forma a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) possui um grande ponto de atenção: há configuração automática de dano moral oriundo de violação à proteção de dados pessoais? Um incidente de segurança é, per se, suficiente para caracterizar o dano moral, independentemente de se provar a […]
A aplicação de penalidades administrativas aos agentes de tratamento por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sua dosimetria e quem serão os órgãos intitulados a apurar as infrações e impor as sanções são temas que merecem atenção. Nos termos do artigo 55-J, IV, da LGPD, uma das funções precípuas da Autoridade […]
O Provimento nº 11/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lançou um projeto piloto para que empresários possam utilizar serviços de conciliação e mediação do tribunal antes de iniciarem um processo judicial. A despeito da novidade, o projeto joga luzes a uma discussão já antiga: a ausência de utilização prévia da negociação, conciliação […]
