Bruna Carolina Bianchi de Miranda

Em 9/11/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração do recurso extraordinário nº 827.996, os quais foram "acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (Tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado […]

"A multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros". Assim concluiu o Superior Tribunal de Justiça recentemente acerca da incidência de juros de mora na aplicação da multa […]