é advogada graduada pela Unesp, pós-graduada em Direito do Trabalho e em Processo Civil. Desde 2014 atua na área de Direito Administrativo – contencioso judicial no escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 – LIA), como se sabe, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos por atos ímprobos, com extensão de efeitos a terceiros (particulares) que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente. A LIA traz em seu bojo […]
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar da Fazenda Pública (município, estados, União, autarquias e fundações) o pagamento de condenações judiciais definitivas.[1] Os precatórios costumam demorar muitos anos para serem pagos. Porém, no final de 2016 surgiram importantes mudanças no regime de precatórios que podem alterar esta realidade: em 15 de […]
