Bruna Noronha Enis

é advogada no Senac-MG, graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e pós-graduanda em compliance, LGPD e prática trabalhista pelo Instituto de Estudos Previdenciários.

Bruna Enis: Contratos pelo tratamento de dados pessoais

1. Definição de controlador e operador A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê que são agentes de tratamento de dados o controlador e o operador (artigo 5º, IX). O controlador é a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É o dono do dado, aquele que irá determinar […]