Bruno A. François Guimarães

é sócio do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, mestre em Direito Tributário pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), master in law (LLM) em Direito Corporativo pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), especialista em Gestão Tributária e Planejamento Tributário Estratégico pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, graduado em Direito pela (PUC-RS) e graduando em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e do Instituto de Estudos Tributários (IET). Conselheiro do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec) da Fiergs.

Bruno Guimarães: O Fisco, quando perde, fura a bola

No último dia 31 de agosto foi publicada a MP nº 1.185, que traz importantes inovações no que diz respeito ao tratamento tributário a ser conferido a benefícios fiscais de ICMS e a subvenções de investimento recebidas por contribuintes. Contudo, antes de se analisar o que são tais inovações, mostra-se salutar uma breve recapitulação sobre […]

Bruno Guimarães: Inviabilidade jurídica de exigência do Cadastur

A rigor, o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) pode ser pensado como um programa visando o passado, presente e futuro. O passado, pois cria uma modalidade especial e específica de transação de débitos tributários constituídos no período de pandemia; o presente, pois cria linhas de crédito favorecidos e um programa de ressarcimento de despesas para determinados beneficiários do […]

Bruno Guimarães: Afinal, ao que se presta a PEC dos Precatórios?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios. A PEC em questão já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em vias de ser votada pelo Senado Federal. Segundo o governo federal, principal interessado na sua aprovação, a PEC 23/2021 resultaria num necessário desafogo das […]

Opinião: Compensa/RS permite uso de precatórios para quitar ICMS

O atraso no pagamento de precatórios pelos entes públicos nacionais é uma situação sabida e notória. Nesse sentido, os credores da Administração Pública são historicamente preteridos no tempo, detendo verdadeiros "títulos podres", que muitas vezes levam mais de uma década para serem finalmente quitados. Pode-se, inclusive, dizer que isso configura um verdadeiro "calote institucionalizado". Casos […]

Guimarães: A proposta do governo de ‘reforma’ no Imposto de Renda

Como é de conhecimento geral, recentemente o governo federal encaminhou sua proposta de "reforma tributária" ao Congresso Nacional, visando a modificar alguns pontos quanto ao regime jurídico do Imposto de Renda. Utilizamos aspas para designar a proposta porque não se trata de uma reforma propriamente dita, mas, sim, de modificações pontuais na legislação tributária. Ou […]

François: A ‘compensação cruzada’ de crédito tributários

Como é de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670/18 houve uma sensível modificação na sistemática de compensação tributária, passando a ser viabilizada a chamada "compensação cruzada", ou seja, compensação de débitos previdenciários com créditos tributários de outra natureza e vice-versa. Apesar da natureza autorizativa do novo regime legal de compensação, o Fisco federal […]

Guimarães: A prescrição da execução de créditos tributários

Existe controvérsia importante relativa à identificação do termo inicial do prazo prescricional executório quando da exclusão de contribuintes de programas de parcelamento fiscal. Com efeito, as legislações de regência dos parcelamentos especiais costumam indicar as causas de exclusão, tal como o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não [1], de forma que surge a seguinte […]