é advogado, sócio de Baptista e Vasconcelos Advogados Associados, mestrando em Direito (UFPE), ex-presidente da OAB/PE. Ex-procurador geral da Fundação Universidade de Pernambuco.
O inciso XIX do artigo 7º da Constituição garantiu, em 1988, licença-paternidade “nos termos fixados em lei”. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 10, §1º, fixou provisoriamente em cinco dias o prazo enquanto essa lei não viesse. Ela não veio. Por 38 anos, o país conviveu com uma provisoriedade que se tornou permanente […]
No Brasil inteiro, quase todo mundo sabe o que é um “gato de energia”, ainda que poucos consigam explicar o que, afinal, está por trás desse apelido. A palavra, nascida no vocabulário popular, passou a designar qualquer ligação clandestina que se pendura na rede alheia, de forma silenciosa (como é próprio dos felinos), até que […]
A prestação contínua de energia elétrica é um pilar do funcionamento dos serviços públicos essenciais. A possibilidade de sua interrupção, em virtude de inadimplência de entes públicos, coloca em conflito o direito das concessionárias à remuneração e a garantia de direitos fundamentais dos usuários. A recente decisão proferida no ARE 1.513.758/RJ pelo Supremo Tribunal Federal […]
