Bruno Drago

O artigo 5º da Constituição Federal, que traz os direitos considerados fundamentais, determina, em seu inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Trata-se do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. A ideia de se presumir a inocência de investigados remonta ao século XVIII, quando, na […]

O dia 29 de maio de 2013 será marcado como o primeiro aniversário de vigência da Lei 12.529/2011, a nova Lei de Defesa da Concorrência. Antes, contudo, de breve discussão acerca dos sucessos e desafios da nova legislação, vale reconhecer que, não obstante todo ceticismo acerca de sua implementação, o balanço deste primeiro ano foi […]

Reconhecidamente, cartéis sempre foram o ponto de maior preocupação das autoridades mundiais de concorrência dentre todo o leque de práticas anti-concorrenciais existentes. A edição de uma das primeiras legislações concorrenciais da história, o Sherman Act norte americano de 1890, visava combater cartéis que, já naquele aquele tempo, operavam através da formação de grandes trustes, especialmente […]