Bruno Miguel Drude

é advogado, sócio do Renault Advogados, professor de direito e associado do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (Idarj), mestre em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGD-UFF) e pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet)

Alargamento da base de cálculo do IBS no regime dos planos de saúde

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituindo regime específico para os planos de assistência à saúde, conforme previsão do artigo 156-A, § 6º, inciso II, e do artigo 195, § 16, da Constituição. Reprodução O legislador, ao tratar dos planos de saúde, restringiu a materialidade do […]

Indisponibilidade de bens da Lei nº 9.656/98: hipótese objetiva de limite temporal

O artigo 24-A, da Lei nº 9.656/98, prevê a indisponibilidade de bens dos administradores, conselheiros, gerentes e outros sujeitos que tenham concorrido com o quadro de anormalidade causador da instauração do regime de direção fiscal ou da liquidação extrajudicial. Contudo, a lei e a regulamentação da saúde suplementar são vacilantes quanto ao limite temporal de […]

Bruno Drude: Saúde suplementar x ato jurídico perfeito

A partir do entendimento fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 123, a Lei 14.454 alcança os contratos firmados anteriormente à sua vigência? O questionamento foi debatido por 23 anos. Assim que a Lei 9.656/98 foi publicada, as operadoras de planos de saúde adotaram posição que parecia óbvia, qual seja, a lei […]