Bruno Titz de Rezende

O indiciamento é o ato pelo qual o delegado de polícia exterioriza o seu convencimento, com base em toda prova constante nos autos do inquérito policial, sobre quem é o autor ou partícipe do delito investigado – o indiciado é formalmente indicado como o autor ou partícipe da infração penal. O indiciamento não é ato […]

O juízo de tipicidade consiste na verificação se determinada conduta se “amolda” a algum dos tipos penais dos crimes previstos em nosso ordenamento jurídico. Por meio do juízo de tipicidade se busca determinar se o fato é criminoso ou não e, em caso positivo, qual o crime cometido. O juízo de tipicidade é utilizado pelo […]

Acabou em abril desse ano o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. As sugestões encaminhadas por meio do site http://culturadigital.br/dadospessoais serão analisadas pelo Poder Executivo e eventualmente incluídas no projeto de lei que segue para votação no Congresso Nacional. O objetivo da lei é proteger a privacidade dos cidadãos […]

O Projeto de Lei de 354, de 2009, de autoria do senador Delcídio Amaral, concede incentivos fiscais e extingue a punibilidade de inúmeros delitos, tudo para estimular a repatriação e regularização de bens e valores localizados no exterior não declarados às autoridades brasileiras (a internalização dos recursos não é obrigatória). O texto inicial do projeto […]