Caio Cesar Braga Ruotolo

é advogado tributarista em São Paulo, membro do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio em São Paulo, ex-coordenador Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, pós-graduado com Especialização em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e em Gestão de Recursos Humanos, com experiência consultiva e contenciosa nas áreas de Direito Tributário, Empresarial, Ambiental, Aeronáutico e crimes contra a ordem tributária.

Tributário

Desafios e preparativos para a reforma tributária em 2026: o caminho das empresas brasileiras

As empresas brasileiras enfrentam, neste ano, um importante período de transição em decorrência da reforma tributária, que introduz novos impostos e alterações nas regras fiscais. Desde o dia 1º de janeiro de 2026, passou a valer a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e […]

Tributário

Associações e sindicatos na mira: retrocesso ou avanço?

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.288/2025 traz novas regras para habilitação e utilização de créditos tributários oriundos de ações coletivas, especialmente mandados de segurança impetrados por associações ou sindicatos. Sabemos que o seu objetivo central é restringir abusos das chamadas “associações genéricas” que, sem representatividade clara, buscam habilitar créditos tributários oriundos […]

Civil

Isenção de registro no Crea para indústria de máquinas e equipamentos

A isenção de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para indústrias de máquinas e equipamentos é um tema jurídico relevante. Neste contexto, serão analisadas decisões judiciais e fundamentos legais que embasam essa isenção, destacando os impactos para o setor industrial. A questão central é verificar se a atividade da indústria de máquinas […]

Tributário

Apuração assistida do IBS e da CBS e o fim do lançamento por homologação

É sempre gratificante lembrar as célebres citações do professor Eurico de Santi, principalmente quando cunhou a expressão “a maldição do lançamento por homologação”, em que aborda a distorção do sistema tributário nacional num modelo que transfere para o contribuinte toda a responsabilidade de interpretar e aplicar a legislação, deixando ao fisco tão somente o poder […]

Empresarial

O processamento da Dirbi e a CPRB

Não é novidade. A Declaração de Informações de Benefícios Fiscais foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e está valendo desde 4 de junho de 2024. Tal medida provisória, muito embora não ter sido convertida em lei, uma de suas disciplinas que é a Dirbi foi incluída na Lei nº 14.973, de 16 de setembro […]

Empresarial

Ajuste na taxa de depreciação deve incentivar modernização de equipamentos

Com objetivos distintos, temos, ao lado da depreciação regular outras duas espécies de depreciação, quais sejam, a (i) depreciação acelerada contábil e a (ii) depreciação acelerada incentivada. Freepik A primeira, é equivalente a um ajuste na taxa de depreciação regular em função do uso dos bens e só pode recair sobre bens móveis. Nos termos […]

Tributário

Quem tem medo do split payment?

O chamado split payment, pagamento repartido do tributo (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação, tem sido objeto de muitas abordagens das mais diversas, existindo hoje até mesmo aqueles que o amam ou odeiam sem saber, muito ao certo, os motivos desses sentimentos. Primeiramente, o split payment não é uma novidade no mundo, não […]

Tributário

Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista

O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção de ICMS optar pelo crédito outorgado, a partir de 8 de março de 2024, de 2,4 % sobre o valor dessas saídas. O benefício […]

Tributário

Caio Ruotolo: Tributação dos incentivos e benefícios de ICMS

Todos com mais de 40 anos de idade devem se lembrar do célebre filme cujo título original era Groundhog Day, que foi traduzido para O Feitiço do Tempo, porém ficou mais conhecido como "O Dia da Marmota"! Nele o personagem Phil Connors (Bill Murray) um repórter arrogante, é escalado para cobrir um evento que acontece […]

Empresarial

Caio Ruotolo: Como lidar com as inúmeras normas tributárias

Não é novidade que o contribuinte daqui precisa lidar com um emaranhado de normas das diversas esferas tributárias (União, estados e municípios), o que confere ao nosso sistema tributário um grau de extrema complexidade. No Brasil sempre vivemos a inflação normativa tributária, são cerca de 831 normas tributárias criadas por dia útil, gastamos quase 1.400 […]