Caio Cesar Rocha

SpaccaPublicada em 26 de maio de 2015, a Lei 13.129, responsável pela reforma pontual da Lei de Arbitragem (9.307/1996), entrou em vigor no último dia 26 de julho. Em dois artigos anteriores, publicados neste espaço, examinei primeiro a razão que levou os juristas da Comissão do Senado a propor modificações à disciplina das cautelares e […]

SpaccaNo último dia 26 de maio, foi sancionada a Lei 13.129/2015. Confirmaram-se importantes alterações na Lei de Arbitragem (9.307/1996) decorrente do Projeto de Lei 406/2013 do Senado Federal, resultado do trabalho realizado pela Comissão de Juristas criada por aquela Casa Legislativa e presidida pelo eminente ministro Luís Felipe Salomão. Na ocasião da sanção, para surpresa […]

SpaccaO Plenário do Senado aprovou no último dia 5 de maio, por unanimidade, proposta com importantes avanços para a disciplina das tutelas cautelares e de urgência. Agora, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2013 será remetido à Presidência da República para sanção. Os dispositivos que regulam o tema são os seguintes: Art. 22-A. Antes […]

SpaccaNo texto da Lei de Arbitragem (9.307/1996) só há uma referência às medidas cautelares, constante do parágrafo 4o do art. 22, que possui a seguinte redação: Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante […]

SpaccaNa semana retrasada, utilizei este espaço para discorrer de forma abrangente sobre inovações contidas no projeto de revisão da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013). Defendi que seria um retrocesso condicionar à edição de um regulamento todas as arbitragens relacionadas à administração pública direta e indireta. No presente artigo explicarei, de forma mais aprofundada, o porquê […]

SpaccaNo primeiro semestre de 2013, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, convocou um grupo de especialistas para produzir anteprojeto de lei para revisar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e criar o marco legal da mediação extrajudicial no Brasil. A comissão, composta por 20 membros[1], trabalhou durante seis meses e apresentou, no final de […]

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (19/12)] Em 2013, foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) mais de 30 casos de violência nos estádios. O número de clubes punidos foi recorde. Nunca tantos casos de repercussão negativa se repetiram com tamanha frequência. O trabalho da Justiça Desportiva, no entanto, […]